Canal de denúncias para empresas com contratos públicos
Para quem contrata com o Estado, o canal de denúncias é critério de avaliação do programa de integridade. A Lei 14.133/2021 exige programa de integridade do vencedor em contratações de grande vulto, e o Decreto 11.129/2022 lista, entre os parâmetros de avaliação, a existência de canal de denúncia aberto e amplamente divulgado. A Teztor oferece esse canal gratuitamente.
O que dizem a Lei 14.133/2021 e o Decreto 11.129/2022
A Lei 14.133/2021, na nova Lei de Licitações, estabelece que o vencedor de contratações de grande vulto deve constituir e manter programa de integridade, considerados os critérios e prazos definidos pelo poder contratante. O Decreto 11.129/2022, que regulamenta essa exigência, relaciona os parâmetros de avaliação desses programas — e, entre eles, está a existência de canais de denúncia abertos e amplamente divulgados.
Na prática, isso significa que o canal de denúncias não é apenas uma boa prática: é um dos elementos que a Administração pode examinar ao avaliar e pontuar o programa de integridade da fornecedora.
O que o canal captura em empresas que atendem o Estado
Além das denúncias internas de assédio e sobrecarga, empresas contratadas pelo Estado recebem relatos sobre irregularidades em processos de compra, relacionamento indevido com agentes públicos e pagamento de vantagens — precisamente os riscos que o programa de integridade deve detectar e tratar. Um canal divulgado e operando é o instrumento que transforma esses relatos em casos apuráveis.
Como a Teztor atende fornecedoras do Estado
O canal da Teztor recebe denúncias anônimas ou identificadas de colaboradores e terceiros, gera número de protocolo e senha para acompanhamento, protege os dados sensíveis com criptografia e encaminha cada caso à empresa. A adesão é pelo CNPJ e não tem custo. A divulgação ampla exigida pelo decreto pode ser feita com os materiais de apoio da Teztor, e o enquadramento do programa de integridade como um todo é avaliado pelo contratante.
Perguntas frequentes
Com a Teztor, sua empresa tem um canal de denúncias sem nenhum custo.
Teztor. Integridade não tem preço. E aqui não tem custo.